
Nos termos do n.º 1 do art.º 4.º da Lei n.º 22/99, de 21 de abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º18/2014, de 10 de abril, encontram-se abertas, até ao dia 30 de agosto de 2021, as inscrições para recrutamento de agentes eleitorais para a Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais.