Regulamentos e taxas

Código Regulamentar do Município do Porto

Consulte aqui a versão atual do Código Regulamentar do Município do Porto

PES - REGULAMENTO DO PROJETO DE EMERGÊNCIA SOCIAL

(Aprovado em reunião de executivo de 21-12-2021 e em Assembleia de Freguesia de Campanhã 2 de fevereiro de 2022)

Regulamento Atribuição dos Subsídios - Freguesia de Campanhã

Para a Concessão de apoios ao Desenvolvimento Cultural, Social, Recreativo e Desportivo (outubro 2013)