Nos termos da Lei Eleitoral, as mesas das assembleias/secções de voto podem exigir aos eleitores afetados por doença ou deficiência física notórias, atestado comprovativo da impossibilidade de praticarem os atos necessários ao exercício do direito de voto, quando pretendam fazê-lo acompanhados de outro cidadão eleitor por si escolhido que garanta a fidelidade da expressão do seu sentido de voto.
Com vista à emissão destes atestados, a/o Delegado/a de Saúde estará disponível para atendimento no dia 12 de outubro, dia da eleição , durante o funcionamento das assembleias de voto das 08h00 às 19h00, na Rua Faria de Guimarães, 915/931, 4200-292 Porto.
Porto.
EDITAL N1D/275733/2020/CMP
Rui de Carvalho de Araújo Moreira, Presidente da Câmara Municipal do Porto, faz saber, para efeitos do disposto no
Edital com as deliberações da reunião extraordinária da
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Edital com as deliberações da reunião pública da Câmara
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Locais e Horários de Funcionamento das Assembleias ou secções de voto e Eleitores que nelas votam (6 de maio)
Em anexo o Edital com as deliberações da sessão da Assembleia Municipal de 27/01/2020
Mapa definitivo das Assembleias e Secções de Voto
Publicado a 23 abril
