Voto com acompanhamento por terceira pessoa

Nos termos do disposto no artigo 97.º da Lei n.º14/79, de 16 de maio, o atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos atos de votação só deve ser solicitado nos casos da mesa deliberar que não se verifica a notoriedade da doença. De acordo com a interpretação da Comissão Nacional de Eleições “Quando a doença ou deficiência física (nela se incluindo a visual) seja notória, seja evidente aos olhos de todos, está obviamente dispensada a apresentação do certificado médico. Igualmente em caso de deficiência clinicamente considerada irreversível, não há necessidade de renovar o atestado médico para cada ato eleitoral, devendo a mesa de voto aceitar o atestado ainda que ele não seja recente e tenha sido utilizado em atos eleitorais anteriores”.

 

Informa-se que a emissão de atestados comprovativos da impossibilidade de determinado eleitor exercer os atos correspondentes ao direito de sufrágio para os efeitos previstos no artigo 97.º da Lei n.º14/79, de 16 de maio podem ser emitidos nos dias que antecedem o dia das eleições, na Unidade de Saúde Pública do ACES Porto Oriental, sita na Rua Vale Formoso, 466 – 4º andar, 4200-510 Porto (Telefone 228 347 363, email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar." target="_blank">usp.porto.oriental@arsnorte.min-saude.pt), pelo que devem ser marcados previamente.

 


 

Saiba mais no site da Comissão Nacional de Eleições

http://www.cne.pt/faq2/108/2