Freguesia de Campanhã
Concelho do Porto
Aviso
Procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas a tempo indeterminado, para a ocupação de três postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional.
1 - Nos termos e para efeitos previstos no artigo 33º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Campanhã na sua reunião de 05.08.2026 e despacho nº 6/2026 de 07.08.2026, do Senhor Presidente da Junta, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), procedimento concursal comum, para o preenchimento de três postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional: um para o setor de obras e manutenção – REFª. A – e dois para coveiros do cemitério de Campanhã – REFª. B -, conforme mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Campanhã, aprovado na assembleia de freguesia em 31.12.2025, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável ao presente procedimento concursal: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, Portaria 233/2022, de 09 setembro, doravante designada Portaria e Código do Procedimento Administrativo
3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15.05.2014, “as autarquias locais não têm que consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação”
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11- Forma e prazo de apresentação da candidatura:
- a) Forma – A formalização da candidatura é feita através de formulário próprio, de utilização obrigatória, disponibilizado no site autarquia em www.campanha.net e enviado para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., assim como a respetiva documentação exigida. Não são aceites, sob pena de exclusão, candidaturas ou documentos entregues ou enviados por qualquer outro meio.
- b) A publicitação integral dos procedimentos, bem como a respetiva candidatura é efetuada em formato eletrónico, sendo o correio eletrónico a considerar para efeito de notificações dos candidatos as constantes no formulário eletrónico das respetivas candidaturas.
- c) Apenas serão aceites documentos redigidos em língua portuguesa.
- d) Documentos que devem acompanhar a candidatura, em formato PDF, tendo como limite 1 Mb por documento:
- I) Certificado, legalmente reconhecido para o efeito, das habilitações literárias. Os candidato(a)s possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão submeter, em simultâneo, documento comprovativos das habilitações correspondentes ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável, sob pena de exclusão (documento obrigatório à submissão da candidatura);
- II) fotocópia, com a devida autorização inscrita, de documento de identificação válido (bilhete de identidade ou cartão de cidadão);
- III) curriculum vitae detalhado, atualizado e datado, devidamente assinado, onde conste todas as ações de formação, estágios, experiência profissional, devidamente comprovados com fotocópias sob pena de não serem considerados;
- IV) Declaração devidamente autenticada, emitida pelo organismo ou serviço público a que o candidato se encontra vinculado, se for o caso, da qual conste, inequivocamente a natureza do vínculo, carreira/categoria de que é titular e o respetivo tempo de serviço, bem como a descrição das atividades que executa ou executou, a avaliação de desempenho obtida no último biénio avaliado, bem como a posição remuneratória que detêm (apenas para os candidatos com prévia relação jurídica de emprego público)
- e) A não apresentação dos documentos comprovativos da titularidade dos requisitos legalmente exigidos, que impossibilitem a admissão ou avaliação do(a)s candidato(a)s, determina a respetiva exclusão do procedimento, nos termos do nº 5 do artigo 15º da Portaria nº 233/2022, de 09.09. As falsas declarações ou falsificação de documento, são punidas por Lei.
- f) Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato(a), em caso de dúvida, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
- g) Prazo – 20 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso na BEP (www.bep.gov.pt).
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23 - Nos termos do artigo 11º nº 1 al. a) da Portaria nº. 233/2022, de 09 setembro, o presente aviso é publicitado de forma integral na BEP (www.bep.gov.pt), por extrato na 2ª série no Diário da República e na página eletrónica da autarquia (www.campanha.net).
Porto, 24.08.2026
O Presidente da Junta – Paulo Ribeiro
[Texto integral disponível na bep - Bolsa de Emprego Público]
Código da oefrta na bep: OE202608/0876
Procedimento concursal comum para contratação - Ata do júri nº1 - 26 agosto 2026
FORMULÁRIO DE CANDIDATURA AO PROCEDIMENTO CONCURSAL (OE202608/0876)
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