Legislação relevante no âmbito do COVID-19

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
 
O Diário da República disponibiliza todas as medidas tomadas pelas medidas de emergência. Pode consultá-las por área temática ou por ordem cronológica da sua publicação:
 

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