Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

O Diário da República disponibiliza todas as medidas tomadas pelas medidas de emergência. Pode consultá-las por área temática ou por ordem cronológica da sua publicação:

https://dre.pt/legislacao-covid-19